# ANTRA entra em disputa judicial pela votação de Linda Brasil e pelos direitos trans

> Entidade virou amicus curiae em recurso eleitoral sobre os votos da deputada estadual Linda Brasil em Sergipe e cobrou coerência de partidos progressistas contra a transfobia.

- Tema: Leis e direitos
- Tags: direitos-políticos, pessoas-trans, antra, representatividade, eleições, transfobia, amicus-curiae
- URL: https://camarimcross.com.br/a/antra-entra-em-disputa-judicial-pela-votacao-de-linda-brasil-e-pelos-direitos-trans
- Fonte original: ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais (https://antrabrasil.org/category/oficios-e-notas)
- Atualizado: 2026-10-30

## O que está em jogo

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) entrou oficialmente em um recurso eleitoral que discute a regularidade e a validade dos votos recebidos pela deputada estadual Linda Brasil (Sergipe) nas eleições de 2026. O recurso foi apresentado por PSOL/REDE, e a entidade atua ao lado da Barbosa & Havlik Advocacia, de Emi Almeida e de Paulo Iotti.

Na prática, o processo não trata apenas do mandato de uma parlamentar: ele mexe com perguntas maiores, como o peso da vontade de quem vota, o direito de pessoas trans disputarem eleições e o tipo de democracia que queremos construir.

## Amicus curiae: o que é isso, na prática

A expressão vem do latim e significa, literalmente, "amigo da corte". É o instrumento pelo qual uma organização ou especialista entra num processo que não é seu, não para defender uma das partes, mas para oferecer informações, argumentos e perspectivas técnicas que ajudem quem julga a decidir com mais contexto.

No caso, a ANTRA leva ao debate jurídico a experiência de quem acompanha há décadas a violência e os obstáculos que travestis, mulheres trans, homens trans e pessoas não binárias enfrentam para ocupar espaços de decisão.

## O tamanho da votação em Sergipe

Nas eleições de 2026, Linda Brasil recebeu **44.384 votos** e foi a terceira candidatura mais votada para a Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE), com a maior votação da capital. Segundo a ANTRA, o resultado a consolidou como a mulher mais votada para a Assembleia na história do estado e como a única pessoa trans eleita para uma Assembleia Legislativa em todo o Nordeste naquele pleito.

Números assim não aparecem do nada. Eles vêm de trabalho de base, de redes de apoio e de um eleitorado que reconhece representação. Ao mesmo tempo, mostram o quanto esse tipo de candidatura ainda é exceção — e o quanto custa chegar lá.

## Por que a sub-representação importa

Parlamentos brasileiros continuam muito distantes de refletir a população. Para pessoas trans, as barreiras aparecem em várias etapas:

- acesso às estruturas partidárias e aos espaços de decisão interna;

- distribuição de recursos do fundo eleitoral e tempo de propaganda;

- pressão e violência política durante a campanha;

- cobrança desproporcional de "provas" de competência que outras candidaturas não precisam dar;

- solidão quando o assunto é defender os próprios direitos dentro da própria legenda.

## A carta aos partidos do campo progressista

Em paralelo à atuação jurídica, a ANTRA enviou carta aberta às direções nacionais, estaduais e municipais de partidos de esquerda e centro-esquerda — entre eles PT, PDT, PSB e REDE, legendas que têm candidaturas trans.

O documento alerta para um movimento organizado: grupos abertamente antitrans teriam passado a formular "cartas-compromisso" para que candidaturas assumam, em campanha, a restrição de direitos de pessoas trans. Entre as estratégias citadas estão:

- trocar a palavra "gênero" por "sexo" na formulação de políticas públicas;

- defender que espaços como banheiros, vestiários, alojamentos, presídios e casas de acolhimento sejam organizados apenas pelo sexo atribuído no nascimento;

- apresentar os direitos trans como ameaça aos direitos das mulheres e das crianças;

- tratar divergência política como se fosse consenso técnico.

A cobrança da entidade é de coerência: não basta celebrar a diversidade nas campanhas se, dentro das mesmas legendas, candidaturas endossam pautas que retiram cidadania de quem essa diversidade representa. A frase que resume o posicionamento é direta: **"A divergência política faz parte da democracia. A transfobia não."**

## O que a legislação brasileira já garante

Vale lembrar que parte dessas questões já foi decidida no Brasil:

- **STF, ADI 4275:** pessoas trans têm direito à alteração de prenome e de classificação de gênero no registro civil, sem necessidade de cirurgia ou de autorização judicial.

- **STJ:** a Lei Maria da Penha alcança mulheres trans em situação de violência doméstica e familiar, afastando critérios puramente biológicos para negar proteção.

- **Justiça Eleitoral:** reconhece a identidade de gênero de candidaturas trans e protege o uso do nome social no registro eleitoral.

- **STF, ADO 26 e MI 4733:** enquadraram a LGBTfobia como crime, nos termos da Lei do Racismo, até que o Congresso legisle especificamente sobre o tema.

Ou seja: quando se propõe apagar o conceito de gênero das políticas públicas, não se está apenas "debater ideias" — está se contrariando entendimento consolidado e afetando a vida concreta de cidadãs e cidadãos que votam, trabalham, estudam e usam serviços públicos.

## Termos que não se confundem

A conversa fica mais clara quando os conceitos ficam no lugar certo:

- **Travesti, mulher trans, homem trans, pessoa não binária:** identidades de gênero, vividas no dia a dia e protegidas por direitos.

- **Crossdresser:** pessoa que se expressa por meio de roupas e apresentação, geralmente sem que isso mude sua identidade de gênero.

- **Drag:** performance artística que brinca com gênero em palco, com nome e personagem próprios.

Nenhum desses grupos é piada, doença ou ameaça — e misturar tudo numa mesma frase costuma ser o primeiro passo de discursos que pedem exclusão.

## O que você pode fazer

- **Acompanhe o processo:** decisões sobre validade de votos viram precedente e podem afetar candidaturas trans em todo o país.

- **Cobre as legendas:** perguntar à direção do seu partido qual é a posição oficial sobre pautas antitrans é legítimo e ajuda a fechar espaço para ambiguidade.

- **Apoie candidaturas com estrutura, não só com aplauso:** doar tempo, ajudar na comunicação, comparecer a eventos e defender publicamente quem está na linha de frente contra a transfobia.

- **Conheça seus direitos:** se você precisa retificar nome e gênero, buscar proteção jurídica ou denunciar violência, existem caminhos gratuitos, como a Defensoria Pública, núcleos universitários de prática jurídica e organizações comunitárias.

- **Cuide da sua segurança digital:** ao se envolver em debates públicos, revise configurações de privacidade, evite expor endereço e local de trabalho e prefira canais oficiais das organizações antes de compartilhar dados pessoais.

## Em resumo

A entrada da ANTRA no recurso eleitoral e a carta enviada aos partidos apontam para a mesma direção: representação política trans não é favor nem símbolo de campanha. É direito, com base constitucional, e depende de instituições dispostas a defender também quem foi eleita pela vontade popular.

## Segurança

- Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica individual; para casos concretos, procure Defensoria Pública, advogada(o) ou organização de apoio.
- Ao participar de debates eleitorais e jurídicos em redes sociais, proteja sua identidade: revise privacidade, evite dados como endereço e local de trabalho e desconfie de perfis que pedem documentos ou dinheiro.
- Questões de saúde e de transição devem ser acompanhadas por profissionais qualificados; não use hormônios ou medicamentos por conta própria nem siga orientações de terceiros em comentários.
- A transfobia é crime no Brasil, por decisão do STF (ADO 26 e MI 4733), aplicada nos termos da Lei do Racismo; denúncias podem ser feitas em delegacias e canais de direitos humanos.