# EUA revogam norma de 1965 e apagam proteções LGBTQIA+ no trabalho

> Trump revogou a Ordem Executiva 11246, que desde 1965 exigia ações afirmativas de fornecedores do governo federal dos EUA, e assinou medidas que retiram reconhecimento de identidades trans. Entenda o que muda e o que segue valendo.

- Tema: Leis e direitos
- Tags: direitos-lgbt, trabalho, estados-unidos, pessoas-trans, diversidade, legislacao
- URL: https://camarimcross.com.br/a/eua-revogam-norma-de-1965-e-apagam-protecoes-lgbtqia-no-trabalho
- Fonte original: Advocate.com (https://www.advocate.com/politics/trump-revokes-some-workplace-protections)
- Atualizado: 2026-11-10

## O que aconteceu

No dia 22 de janeiro de 2025, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma ordem que revoga a Ordem Executiva 11246 — uma norma criada em 1965 pelo então presidente Lyndon B. Johnson para combater a discriminação no mercado de trabalho e exigir ações afirmativas de empresas que prestam serviço ao governo federal americano. A assinatura ocorreu na quarta-feira, e a Casa Branca apresentou a medida como uma vitória da chamada “igualdade sem cor”, argumento usado por quem se opõe a políticas de diversidade.

Na prática, a revogação acaba com a obrigação de fornecedores federais manterem planos de ação afirmativa e de comprovar que seus quadros refletem a diversidade do país. Também impede que o governo federal considere critérios de diversidade, equidade e inclusão (DEI) nas suas contratações, adotando o que o governo chama de sistema “baseado em mérito”.

## O que a norma original dizia

A Ordem Executiva 11246 determinava que nenhum contratado do governo poderia discriminar funcionários ou candidatos por raça, cor, religião, sexo ou origem nacional. Mas não parava aí: exigia medidas ativas para garantir que candidatos fossem contratados e que quem já estava empregado fosse tratado sem viés. As empresas precisavam afixar avisos visíveis informando direitos e obrigações, entregar relatórios de conformidade e podiam sofrer sanções — inclusive o rompimento do contrato — se descumprissem as regras.

Com o tempo, a norma foi ampliada e passou a cobrir também discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, tornando-se um dos pilares da equidade no trabalho nos Estados Unidos.

## O que continua valendo

Existe uma proteção que a caneta presidencial não apaga: a decisão da Suprema Corte americana no caso *Bostock v. Clayton County*, de 2020. Naquele julgamento histórico, a Corte entendeu que discriminar alguém por orientação sexual ou identidade de gênero é uma forma de discriminação por sexo, proibida pelo Título VII da Lei dos Direitos Civis de 1964. Ou seja: mesmo com o fim da ordem executiva, continua ilegal, pela lei federal, demitir, recusar contratação ou prejudicar alguém por ser LGBTQIA+.

A diferença é importante: a ordem executiva atingia principalmente quem contrata com o governo e impunha obrigações proativas de inclusão. Já o Título VII vale para empregadores em geral, mas depende de a pessoa discriminada denunciar e provar o caso em órgãos de fiscalização ou na Justiça.

## Além do emprego

As mudanças não ficaram restritas à contratação. O governo determinou o encerramento de cargos e programas ligados a DEI em agências federais, com servidores colocados em licença administrativa e demissões previstas para o fim do mês. Também houve congelamento de contratações na maior parte das agências, cancelamento de ofertas de emprego já feitas e ordem para retirar anúncios de vagas com linguagem de diversidade — com exceções para segurança nacional, segurança pública e imigração.

Horas depois de tomar posse, Trump assinou ainda uma ordem chamada “Defending Women from Gender Ideology Extremism and Restoring Biological Truth to the Federal Government”, que elimina o reconhecimento federal de identidades trans e não binárias. Documentos oficiais, como passaportes e registros da Previdência social americana, passam a refletir o sexo designado no nascimento. Escolas, abrigos e outras instituições que recebem verba federal deixam de ser obrigadas a acomodar pessoas trans, e prisões devem alojar pessoas trans conforme o sexo de nascimento, mesmo quando isso implica risco à segurança delas.

Sites do governo, incluindo a página da Casa Branca e os do Departamento do Trabalho e do CDC, tiveram removidas referências a identidades LGBTQIA+ e materiais sobre HIV — entre eles páginas sobre direitos de trabalhadores LGBTQIA+ e conteúdos de prevenção.

## Por que isso importa para quem está no Brasil

Se você acompanha o noticiário americano e se assusta, vale lembrar que a lei brasileira funciona de outro jeito. Aqui, a Constituição proíbe discriminação, e o Supremo Tribunal Federal, em 2019, enquadrou a homotransfobia como crime de racismo (ADO 26), decisão depois reforçada pela Lei 14.532/2023, que tipificou a transfobia. O Decreto 8.727/2016 garante o uso do nome social e do gênero autodeclarado em órgãos públicos federais. Nada disso muda por causa de decisões americanas.

Ainda assim, o episódio serve de lembrete prático:

- **Guarde registros.** E-mails, mensagens e avaliações de desempenho ajudam a documentar situações de preconceito no trabalho.

- **Conheça os canais.** No Brasil, denúncias podem ir ao Ministério Público do Trabalho, à Defensoria Pública e às ouvidorias; assédio e discriminação também podem ser relatados ao sindicato.

- **Compartilhe informação com cuidado.** Ao falar sobre identidade em ambientes profissionais, avalie o contexto e o risco — sua privacidade é sua.

- **Busque redes de apoio.** Grupos locais e coletivos ajudam a entender direitos e a não enfrentar tudo sozinha.

Mudanças em legislações estrangeiras costumam repercutir em empresas multinacionais. Se você trabalha em uma companhia com matriz nos EUA, vale observar se políticas internas de inclusão continuam de pé — e, se necessário, perguntar formalmente ao RH como a empresa pretende manter suas diretrizes de não discriminação.

## Segurança

- Este texto trata de mudanças na lei dos Estados Unidos; para direitos no Brasil, procure orientação jurídica especializada ou o Ministério Público do Trabalho.
- Ao relatar discriminação, reúna provas e preserve sua privacidade: avalie com quem compartilha informações sobre sua identidade.
- Políticas de empresas podem mudar; confirme por escrito as diretrizes de RH antes de se expor em processos internos.
