# Mudança de nome legal: projeto dos EUA encerra e como fazer no Brasil

> O Name Change Project, que ajudava pessoas trans nos EUA com representação jurídica gratuita, encerrou o recebimento de pedidos em março de 2026. Entenda o que ele fazia e como retificar nome e gênero no Brasil.

- Tema: Leis e direitos
- Tags: nome social, retificação de nome, documentos, direitos trans, cartório, defensoria pública
- URL: https://camarimcross.com.br/a/mudanca-de-nome-legal-projeto-dos-eua-encerra-e-como-fazer-no-brasil
- Fonte original: A4TE (https://transequality.org/name-change-project)
- Atualizado: 2026-11-22

## Um projeto que ajudava — e que não recebe mais pedidos

Quem procura apoio jurídico para trocar de nome nos Estados Unidos pode se deparar com o Name Change Project, iniciativa da A4TE (Advocates for Trans Equality). Ele existe para uma necessidade muito concreta: para muitas pessoas trans, ter documentos que combinem com a forma como se vive é um passo importante — e a falta de papéis coerentes pode atrapalhar a busca por emprego, escola e benefícios, além de abrir espaço para discriminação.

O problema é que a atualização de 11 de março de 2026 é clara: o projeto **não está mais aceitando inscrições**. Vale saber disso antes de perder tempo preenchendo formulários antigos.

## Como funcionava o processo

O atendimento era restrito a moradores de regiões específicas dos EUA: o condado de Cook (Chicago), alguns condados de Nova Jersey (Bergen, Essex, Hudson, Passaic, Union e Middlesex), os cinco distritos de Nova York, Long Island (Nassau e Suffolk), Filadélfia e o condado de Allegheny (Pittsburgh). Quem estava fora dessas áreas era encaminhado a um centro de orientação sobre documentos.

O caminho tinha três etapas:

- **Inscrição online** — todos os pedidos iniciais passavam por um formulário, analisado por e-mail por ordem de chegada.

- **Avaliação de elegibilidade** — nem todo mundo era aceito. Havia quatro respostas possíveis: recusa (com envio de recursos de autoatendimento e indicações de outras entidades, quando possível), pedido de informação complementar, agendamento de uma entrevista por telefone (cerca de 20 a 30 minutos, sigilosa) ou atribuição direta de um advogado voluntário. Nesse último caso, a pessoa ainda assinava um Termo de Participação antes de começar.

- **Encaminhamento** — a A4TE não representava ninguém diretamente. Ela fazia a ponte com escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas que assumiam o caso de forma voluntária. Depois do encaminhamento, o serviço do projeto se encerrava.

Ficava explícito no site que completar a inscrição não garantia representação, e que havia fila de espera após a assinatura do termo.

## O que isso significa para quem está no Brasil

Aquele projeto era limitado ao sistema judiciário americano e não tem como ser usado daqui. Mas a dúvida que leva alguém até ele é universal: como fazer meu nome e meu marcador de gênero constarem nos documentos oficiais?

No Brasil, o caminho é bem mais simples do que muita gente imagina — e não exige ação judicial na maioria dos casos.

### Retificação direta em cartório

Desde o Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, firmado depois da decisão do STF na ADI 4275 (2018), a pessoa transgênero maior de 18 anos pode pedir a alteração do nome e do gênero diretamente no cartório de registro civil, sem advogado e sem laudo médico. Não é necessário comprovar cirurgia, hormônio ou diagnóstico. Basta a manifestação de vontade.

O procedimento é feito no cartório onde o nascimento foi registrado (ou no cartório de casamento, se for o caso). Depois da averbação, é preciso atualizar os demais documentos: RG, CPF, título de eleitor, passaporte, carteira de trabalho, CNH, cadastros de bancos e planos de saúde.

Em 2022, a Lei nº 14.382 também facilitou a troca do prenome de forma geral para qualquer pessoa maior de 18 anos, também pela via administrativa.

### Quando o caminho é judicial

Se o cartório criar obstáculos, se a pessoa for menor de idade (com representação dos responsáveis) ou se houver outra complicação, a via judicial continua disponível. Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública do seu estado, que costuma ter núcleos de diversidade e direitos humanos. O atendimento é gratuito.

### Nome social nos serviços públicos

Além da retificação, existe o nome social, que é o jeito como a pessoa quer ser chamada. No serviço público federal ele é garantido pelo Decreto nº 8.727/2016, e o SUS assegura esse direito nos seus atendimentos. Muitos estados e municípios têm regras próprias, então vale checar a norma local — inclusive para matrícula escolar e atendimento em órgãos estaduais.

E lembre: a LGBTfobia é crime no Brasil desde 2019, quando o STF equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo (ADO 26). Recusar atendimento, constranger ou expor alguém por causa da identidade de gênero pode ser denunciado. Você pode procurar a Defensoria, o Ministério Público ou registrar boletim de ocorrência.

## Checklist prático

- Separe certidão de nascimento (ou de casamento), documento de identidade com foto e comprovante de endereço.

- Confirme com o cartório da sua cidade qual é o procedimento local e se há taxas — em muitos casos, pessoas de baixa renda têm isenção.

- Peça protocolo e por escrito o que for solicitado, para evitar exigências informais.

- Atualize os cadastros aos poucos e guarde cópias digitais seguras dos documentos novos.

- Se algo travar, acione a Defensoria Pública ou uma entidade de apoio jurídico da sua região.

## Privacidade e golpes

Nunca envie documentos pessoais por WhatsApp ou redes sociais para pessoas que prometem "pacotes de mudança de nome" sem contrato e sem identificação profissional. Advogado tem número de inscrição na OAB, que pode ser consultado no site da ordem. Desconfie de quem cobra adiantado por serviços que são gratuitos na Defensoria.

Se o seu interesse era o projeto americano, fique de olho no site da A4TE para eventuais reaberturas — mas, por enquanto, a inscrição está fechada.

## Segurança

- Esta é uma orientação informativa, não um parecer jurídico. Regras de cartório e de nome social variam por estado — confirme na Defensoria Pública ou no cartório da sua cidade.
- Nunca envie documentos pessoais a desconhecidos em redes sociais ou aplicativos; verifique a inscrição na OAB de qualquer advogado e desconfie de cobranças por serviços gratuitos.
- Guarde cópias digitais dos documentos em armazenamento protegido por senha e evite publicar fotos de papéis com seus dados em grupos públicos.
