# Passaporte e marcador de gênero: ação nos EUA e lições para o Brasil

> Lambda Legal processa o Departamento de Estado dos EUA para garantir marcadores de gênero corretos em passaportes de pessoas trans, não binárias e intersexo. Entenda o caso e o que muda (ou não) para quem documenta a identidade no Brasil.

- Tema: Leis e direitos
- Tags: documentos, passaporte, retificação-de-nome, direitos-trans, identidade-de-gênero, juridico
- URL: https://camarimcross.com.br/a/passaporte-e-marcador-de-genero-acao-nos-eua-e-licoes-para-o-brasil
- Fonte original: Lambda Legal (https://lambdalegal.org/case/schlacter-v-us-dept-of-state)
- Atualizado: 2026-11-19

## O que está em disputa

A organização **Lambda Legal** entrou com uma ação no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Maryland contra o **Departamento de Estado americano**. O alvo é uma política de passaportes implementada no governo Trump que impede pessoas trans, não binárias, de gênero não conforme e intersexo (o texto usa a sigla TGNCNBI) de obter o marcador de sexo correto no documento.

Seis pessoas trans assinam como autoras da ação. Todas têm a viagem diretamente afetada pela regra. O argumento jurídico é que a política fere direitos constitucionais à igualdade de proteção, ao deslocamento, à privacidade e à liberdade de expressão, além de desrespeitar o **Administrative Procedure Act** — a lei que define como agências públicas devem adotar novas regras. Ou seja: mesmo nos EUA, o debate não é só sobre o mérito, é também sobre o procedimento.

A regra segue valendo para quem tira passaporte novo, renova o antigo ou pede alteração do marcador de sexo em documento já emitido.

## Linha do tempo do processo

- **25/04/2025** — protocolo da ação pedindo declaração de ilegalidade e medida judicial urgente;

- **15/05/2025** — pedido de liminar para impedir o Departamento de Estado de aplicar a política;

- **09/09/2025** — a corte de Maryland suspende a aplicação da regra **apenas para as seis autoras**;

- **16/01/2026** — o governo pede a suspensão do processo até a decisão final de outro caso semelhante, *Orr v. Trump*;

- **27/01/2026** — o pedido de suspensão é aceito, e o caso fica parado aguardando o desfecho do outro julgamento.

Vale notar a estratégia: enquanto a decisão principal não vem, o processo fica congelado, mas a liminar já conquistada continua valendo para o grupo específico de autoras. É um retrato de como litígios sobre documentos de identidade costumam avançar devagar, por etapas.

## Por que documento importa tanto

Para quem vive fora do gênero designado ao nascer, um documento com dado incorreto não é detalhe burocrático: é fonte de constrangimento em aeroporto, de risco em fronteira, de exposição forçada em hotel, banco ou atendimento de saúde. Ter o marcador certo é, na prática, uma camada de segurança e privacidade.

## Como isso conversa com o Brasil

Aqui o caminho é diferente, e bem mais direto do que nos EUA. Desde 2018, o **Supremo Tribunal Federal**, na ADI 4275, firmou que pessoas trans podem alterar nome e marcador de gênero no registro civil **sem cirurgia, sem laudo psiquiátrico obrigatório e sem processo judicial**. O **Provimento nº 73/2018 do CNJ** regulamentou o procedimento: a retificação é feita diretamente no cartório de registro civil da cidade onde a pessoa foi registrada, com documentação básica.

Em paralelo, o **nome social** já é aceito em escolas, universidades, sistemas do SUS e órgãos públicos federais por decreto desde 2016 — e muitas prefeituras e estados têm regras próprias. No passaporte brasileiro, o marcador de sexo acompanha o registro civil; portanto, retificar o registro é o passo que destrava os demais documentos (RG, CPF, título, passaporte, carteira de motorista).

Em 2019, o STF também **criminalizou a LGBTfobia** (ADO 26), equiparando-a ao crime de racismo — o que dá respaldo jurídico a quem sofre discriminação em atendimento público ou privado.

## Se você quer mexer nos seus documentos

- **Comece pelo registro civil.** Procure o cartório onde você foi registrada e pergunte sobre o procedimento de retificação por via administrativa. Leve certidão de nascimento, RG, CPF e comprovante de residência.

- **Peça orçamento por escrito.** Cartórios cobram emolumentos; valores variam por estado. Defensorias públicas e alguns coletivos oferecem apoio gratuito.

- **Atualize em cascata.** Depois da certidão nova, atualize CPF, RG, título de eleitor, carteira de trabalho, passaporte e cadastros de banco e planos de saúde.

- **Guarde cópias seguras.** Documento antigo ainda aparece em sistemas legados; ter uma pasta digital protegida por senha ajuda a resolver inconsistências sem exposição desnecessária.

## O que observar daqui pra frente

Decisões estrangeiras não valem no Brasil, mas influenciam debate público e servem de argumento para quem defende retrocessos — ou para quem precisa mostrar por que documentos precisos são questão de direitos humanos, e não de capricho. Acompanhar *Orr v. Trump* ajuda a entender o clima global sobre o tema. E, no plano local, vale conferir se o seu estado tem mutirões de retificação gratuita: vários coletivos e defensorias organizam esses atendimentos ao longo do ano.

## Segurança

- Nunca envie fotos de documentos ou dados pessoais a intermediários que prometem 'resolver' retificação por redes sociais; procure o cartório, a Defensoria Pública ou coletivos reconhecidos.
- Ao viajar com documento em transição, leve cópias digitais seguras e chegue com antecedência ao aeroporto para evitar situações de exposição.
- Em qualquer dúvida sobre saúde, hormônios ou laudos, procure acompanhamento médico — nenhuma informação aqui substitui consulta profissional.
