ADPF 132: reconhecimento da união homoafetiva pelo STF

O documento trata do julgamento da ADPF 132 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. A decisão aborda igualdade, proibição de discriminação por orientação sexual e autonomia da vontade. Também discute a interpretação do conceito constitucional de família de forma não reducionista.

O resumo foi escrito por IA a partir do documento. Os direitos pertencem aos autores. É titular e quer a remoção? Solicite aqui.