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Análise do caso Goodwin & I contra o Reino Unido e direitos trans

O documento analisa as decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos nos casos Goodwin e I contra o Reino Unido, que consideraram violação da Convenção Europeia negar alteração de certidão e casamento a pessoas trans. Discute implicações para reconhecimento legal, documentos e acesso a serviços, defendendo que o governo britânico altere a lei sem retrocessos. Também aponta que a decisão estabelece um padrão mínimo para pessoas trans pós-operadas, podendo ser ampliada a outras pessoas trans.

Autoria
Stephen Whittle
Formato
PDF · 6 páginas · 62 KB
Idioma
EN
Fonte
pfc.org.uk
Verificação
Antivírus ClamAV: limpo · sem macros, scripts ou ações automáticas · 02/11/2026
SHA-256
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