Análise do caso Goodwin & I contra o Reino Unido e direitos trans
O documento analisa as decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos nos casos Goodwin e I contra o Reino Unido, que consideraram violação da Convenção Europeia negar alteração de certidão e casamento a pessoas trans. Discute implicações para reconhecimento legal, documentos e acesso a serviços, defendendo que o governo britânico altere a lei sem retrocessos. Também aponta que a decisão estabelece um padrão mínimo para pessoas trans pós-operadas, podendo ser ampliada a outras pessoas trans.
- Autoria
- Stephen Whittle
- Formato
- PDF · 6 páginas · 62 KB
- Idioma
- EN
- Fonte
- pfc.org.uk
- Verificação
- Antivírus ClamAV: limpo · sem macros, scripts ou ações automáticas · 02/11/2026
- SHA-256
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