Cartilha da ANTRA sobre alteração de nome e gênero no registro civil
Material informativo produzido pela ANTRA com o Instituto Prios explica como pessoas travestis e transexuais podem alterar nome e gênero no registro civil após a decisão do STF na ADI 4275 e o Provimento n.º 73/2018 do CNJ. Detalha quem pode solicitar, quais documentos são exigidos, como funciona a gratuidade das taxas e o que pode ser modificado, como prenome, agnomes e gênero em certidões. Também orienta sobre sigilo do procedimento e apresenta canais de denúncia caso o cartório se recuse a cumprir a norma. Inclui modelos de requerimento e de pedido de gratuidade.
- Autoria
- ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais e Instituto Prios
- Formato
- PDF · 11 páginas · 3,5 MB
- Idioma
- PT
- Fonte
- ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais
- Verificação
- Antivírus ClamAV: limpo · sem macros, scripts ou ações automáticas · 30/10/2026
- SHA-256
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