Casa dos Lordes: Bellinger v. Bellinger e o reconhecimento legal de gênero

Decisão da Câmara dos Lordes britânica, de abril de 2003, no caso em que uma mulher transgênica buscou o reconhecimento da validade de seu casamento com o marido. O texto discorre sobre os critérios biológicos e psicológicos usados para definir sexo e gênero, distinguindo pessoas transgênicas de pessoas intersexo, homossexuais e travestis. A corte analisou o estado da lei inglesa, baseada no precedente Corbett v. Corbett, que fixava o sexo no nascimento e ignorava intervenções cirúrgicas. Também se discute um pedido alternativo de declaração de incompatibilidade da lei matrimonial com os artigos 8 e 12 da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

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