Guia de alistamento militar para pessoas travestis e transexuais

O documento explica como o alistamento militar se aplica a pessoas travestis, mulheres transexuais e homens trans após a retificação de nome e gênero. Apresenta obrigações, isenções, prazos e consequências de não estar em dia, com base em orientação do Ministério da Defesa. Também define conceitos de identidade de gênero e orienta procedimentos conforme a idade e o momento da alteração registral.

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