Liberty: reconhecimento legal de pessoas trans na Europa e Commonwealth

O documento é um amicus brief da organização britânica Liberty apresentado ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Ele compara leis e práticas de países europeus, da Commonwealth e de outras jurisdições sobre o reconhecimento civil do gênero pós-cirúrgico e a alteração de certidões de nascimento. A pesquisa, de 1997, defende que a identidade de gênero e a autodeterminação são direitos fundamentais ligados à vida privada e à dignidade humana.

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