Termo de Fomento 940520/2023: parceria para enfrentamento à violência LGBTfóbica no Paraná

O documento formaliza um Termo de Fomento entre a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Aliança Nacional LGBTI, organização da sociedade civil sediada em Curitiba. O objeto da parceria é a implementação e o fortalecimento de ações de enfrentamento à violência LGBTfóbica no estado do Paraná, com vigência inicial de doze meses e possibilidade de prorrogação. O valor total é de R$ 162.920,00, oriundo de emenda parlamentar, liberado em duas parcelas e movimentado em conta específica. O instrumento detalha ainda regras de retenção, aplicação financeira e obrigações das partes, com base na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/2016.

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