Por que uma página de legislação interessa a quem se monta

Quando a gente fala de crossdressing, drag, pessoas trans e não binárias, é comum pensar primeiro em roupas, maquiagem e na coragem de sair de casa. Mas existe uma camada que sustenta tudo isso: a lei. É ela que decide se você pode ser demitida por aparecer do jeito que é, se pode ser barrada num restaurante, se seu nome pode constar num documento, se você consegue atendimento médico sem constrangimento.

O National Center for LGBTQ Rights (NCLR), organização jurídica dos Estados Unidos fundada em 1977, mantém uma página que funciona como um mapa do que eles estão defendendo no Congresso e nas assembleias estaduais. Não é uma página de dicas de estilo — é um retrato de como uma comunidade organiza suas pautas jurídicas. Vale a leitura pelo aprendizado político, mesmo que a gente viva no Brasil.

Igualdade em todas as áreas, não só no emprego

A principal bandeira que aparece ali é o Equality Act, um projeto federal que proibiria discriminação por orientação sexual e identidade de gênero em emprego, moradia, crédito, educação, transporte, atendimento em restaurantes, hotéis e teatros, e até no serviço de júri. Ele também vedaria discriminação por sexo, orientação e identidade de gênero em programas que recebem verba federal.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Representantes em maio de 2019, por 236 votos a 173, mas ficou parado no Senado. Foi reapresentado em fevereiro de 2021 pelos então congressistas David Cicilline e Jeff Merkley. O NCLR teve papel de destaque na redação do texto e articulou mais de 600 organizações nacionais, estaduais e locais, além de 335 grandes empresas e grupos religiosos, em apoio à proposta.

Um dado que ajuda a entender a urgência: segundo o Center for American Progress, apenas 22 estados americanos têm proteção completa contra discriminação. Mais de uma em cada três pessoas LGBTQ relatou ter sofrido algum tipo de discriminação no último ano — entre pessoas trans, o número sobe para três em cada cinco. Pesquisas da PRRI mostram apoio de mais de 80% da população americana às proteções antidiscriminatórias.

Pobreza, raça e acesso a direitos

Outro eixo é a National LGBTQ Anti-Poverty Action Network, criada em outubro de 2018 com a The Vaid Group. A rede trabalha com pesquisa, formação e advocacy para reduzir as desigualdades econômicas que atingem especialmente pessoas LGBTQ de baixa renda, com recorte racial. A lógica é simples e vale para o Brasil também: não adianta falar de diversidade no discurso se a comunidade segue sem emprego, sem moradia e sem comida.

Na área de saúde, o NCLR apoiou a campanha Medicare for All, apresentada em fevereiro de 2019 pela deputada Pramila Jayapal, defendendo um sistema de saúde universal — argumento reforçado pelo fato de que pessoas LGBTQ têm menos probabilidade de ter plano de saúde. Também se posicionou a favor da Women's Health Protection Act, que criaria um direito legal ao aborto sem restrições médicas desnecessárias, tema que ganhou peso depois que a Suprema Corte americana derrubou o caso Roe v. Wade.

Juventude: abrigos, acolhimento e internação

Há uma parte do trabalho dedicada a adolescentes e jovens LGBTQ em situação de acolhimento institucional ou em unidades de internação. O NCLR participa do projeto getREAL (de Recognize, Engage, Affirm, Love), junto ao Center for the Study of Social Policy, à Family Builders e ao LA LGBT Center, para incluir orientação sexual, identidade e expressão de gênero nos sistemas de proteção à infância da Califórnia e em nível nacional.

Também desenvolveu, com o Center for Children's Law and Policy, uma política-modelo para unidades que abrigam jovens trans, não conformes de gênero e intersexo, e um checklist para defensoras e defensores juvenis. E mantém, com a Universidade de Georgetown, um programa anual de certificação sobre bem-estar de jovens atendidos por sistemas de proteção.

Zona rural, famílias e relações não matrimoniais

A campanha Rural Pride começou em 2014, em parceria com o Departamento de Agricultura dos EUA, e segue ativa: encontros de um dia em comunidades rurais para dar visibilidade a pessoas LGBTQ que vivem fora dos grandes centros, enfrentando mais insegurança econômica e menos proteção legal. Já o Family Law Institute, parceria com a LGBTQ Bar, reúne advogadas e advogados de família para trocar estratégias jurídicas.

Há ainda o acompanhamento de um projeto de lei uniforme sobre direitos econômicos de casais que não se casaram (coabitantes), tema que no Brasil aparece quando falamos de uniões estáveis e de contratos de convivência.

Trabalho sexual: foco em saúde e segurança

O NCLR apoia o SAFE SEX Workers Study Act, que pede um estudo federal sobre os efeitos de tirar do ar plataformas online usadas por pessoas adultas que trabalham com sexo — depois da lei SESTA/FOSTA, de 2018, muitos sites fecharam e deixaram essas pessoas sem fonte de renda e mais expostas a riscos. Também integra coalizões que defendem a descriminalização do trabalho sexual de adultos no Distrito de Columbia, com foco em saúde pública e segurança, e participa do National LGBTQ/HIV Criminal Justice Working Group. É um debate sobre política pública e direitos, não sobre conteúdo sexual.

O que isso tem a ver com o Brasil

Aqui não existe um Equality Act, mas existe o STF: em 2018, o Supremo reconheceu o direito de alterar nome e gênero no registro civil sem exigência de cirurgia (ADI 4275), e o CNJ regulamentou o procedimento em cartório pelo Provimento 73/2018. Em 2019, na ADO 26 e no MI 4733, o STF enquadrou a LGBTfobia na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) enquanto o Congresso não aprova lei específica. O nome social já é garantido em escolas e no serviço público por decretos federais.

Ou seja: parte dos seus direitos existe, mas depende de você saber que existe. Guarde contatos de defensoria pública, de núcleos de direitos humanos de universidades e de organizações LGBTQ da sua cidade. Se sofrer discriminação, anote data, local, horário e nomes de testemunhas — esse registro vale muito.

Informar-se também é autocuidado

Acompanhar pautas jurídicas dá trabalho, mas é o que transforma indignação em proteção real. Leia com calma, desconfie de promessas milagrosas de advogados que cobram por direitos gratuitos e lembre que nada aqui substitui a orientação de uma profissional do Direito no seu caso concreto.

Segurança

  • Nada aqui substitui orientação jurídica individual: procure defensoria pública ou advogada de confiança para o seu caso.
  • Ao sofrer discriminação, registre provas (data, local, testemunhas, prints) e procure a delegacia ou a Defensoria; no Brasil, a LGBTfobia pode ser enquadrada na Lei do Racismo.
  • Em fóruns e redes sobre direitos, evite expor nome completo, rosto e endereço; use apelido e configurações de privacidade restritas.
  • Desconfie de golpes que prometem 'resolver' retificação de nome ou processos mediante pagamento adiantado por mensagem privada.
Fonte original

Este texto foi reescrito e adaptado para o português a partir de National Center for LGBTQ Rights. Recomendamos a leitura do original.

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