O que foi o ACLL

O Alabama Center for Law and Liberty (ACLL) foi um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos, de orientação conservadora, sediado no estado do Alabama, nos Estados Unidos. Criado em 2021 pelo Alabama Policy Institute (API), uma entidade conservadora de Birmingham, ele nasceu como uma espécie de braço jurídico do instituto: a função era defender as pautas do API nos tribunais. Em junho de 2023 o ACLL se desligou do API e passou a responder à Alabama Constitutional Law Foundation. Por volta de 2024, o projeto ficou inativo.

Seu primeiro diretor executivo foi Matthew J. "Matt" Clark. Em agosto de 2023 ele deixou o cargo para assumir como advogado sênior do gabinete do então presidente da Suprema Corte do Alabama, Tom Parker; a esposa dele, Laura Clark, foi nomeada presidente interina.

O ponto importante para quem acompanha a comunidade: boa parte da atuação do ACLL foi dedicada a tentar restringir direitos de pessoas trans — no estado e na área de jurisdição federal correspondente.

A carta ao conselho municipal de Montgomery (2021)

Em 19 de julho de 2021, Clark assinou uma carta endereçada ao conselho da cidade de Montgomery pedindo que os vereadores rejeitassem um projeto que incluiria orientação sexual e identidade de gênero entre as categorias protegidas contra discriminação. O argumento era o de que igrejas poderiam ser multadas por não permitirem que pessoas trans usassem o banheiro com o qual se identificam, e a carta sugeria que haveria processo judicial caso a norma passasse.

O documento foi assinado também por representantes de outras organizações conservadoras, entre elas Liberty Counsel, Southeast Law Institute, Foundation for Moral Law, Eagle Forum of Alabama e o próprio Alabama Policy Institute.

Os processos

Corbitt v. Taylor (2021). O caso questionava a ordem administrativa estadual que exigia comprovação de cirurgia genital para que uma pessoa pudesse alterar o marcador de gênero na carteira de motorista. O ACLL apoiou a política do estado como amicus curiae (interessado que apresenta argumentos sem ser parte).

Eknes-Tucker v. Governador do Alabama (2022). Aqui se discutia a lei estadual que criminalizava o acesso de menores de idade a medicamentos e cirurgias de transição de gênero. O ACLL entrou na apelação, no 11º Circuito, contra a liminar que suspendia a lei. Segundo Clark, o texto defendia que a leitura originalista da 14ª Emenda, combinada a argumentos de "lei natural", ciência e Escritura, reconheceria apenas dois sexos e não sustentaria um direito de mudar de sexo.

Littlejohn v. Conselho Escolar do Condado de Leon (2023). Pais da Flórida processaram um distrito escolar por uma política que orientava servidores a usar o pronome indicado pelo estudante sem comunicar a família. O ACLL entrou com um amicus alegando que qualquer precedente do 11º Circuito também valeria para o Alabama.

Por que isso interessa a quem vive no Brasil

Acompanhar essas disputas ajuda a entender como grupos jurídicos organizados testam argumentos em tribunais regionais até que um deles chegue às instâncias superiores — a mesma lógica de atuação que vemos em outros países.

Aqui, o cenário é diferente em pelo menos dois pontos práticos:

  • Retificação de registro civil: desde 2018, o Provimento nº 73 do CNJ permite alterar nome e gênero diretamente em cartório, sem exigência de cirurgia, laudo médico ou autorização judicial. Basta a declaração da pessoa maior de idade.
  • Nome social: pode ser usado em escolas, no SUS, em repartições públicas e em documentos internos, com base em decretos federais e normas próprias de cada órgão.
  • LGBTfobia: em 2019, o STF (ADO 26 e MI 4733) equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, conforme a Lei 7.716/1989.

Nada disso está garantido para sempre: direitos conquistados por via administrativa ou judicial podem ser revistos. Por isso vale conhecer as normas, guardar registros de atendimentos e procurar uma defensoria pública ou organização de apoio caso enfrente discriminação.

Privacidade ao pesquisar e se informar

Se você está lendo sobre esses temas por interesse pessoal, alguns cuidados simples: use navegação privada ou um navegador sem histórico compartilhado, evite logar contas pessoais em fóruns públicos e desconfie de perfis que pedem documentos ou fotos para "comprovar" identidade. Informação jurídica é direito; exposição não é obrigação.

Segurança

  • Ao se informar sobre processos de direitos trans, prefira navegação privada e não compartilhe dados pessoais em fóruns ou redes.
  • Em caso de discriminação no Brasil, é possível registrar boletim de ocorrência e buscar defensoria pública ou organização de apoio; a LGBTfobia é equiparada a racismo pelo STF desde 2019.
  • Alterações de nome e gênero em cartório seguem o Provimento 73/2018 do CNJ e não exigem cirurgia ou laudo; procure um cartório de registro civil para conferir os documentos necessários.
Fonte original

Este texto foi reescrito e adaptado para o português a partir de Transgender Map - crossdressing. Recomendamos a leitura do original.

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