O que aconteceu

A informação publicada em 18 de abril de 2025 indica uma mudança importante na forma como a Comissão de Igualdade de Oportunidades no Emprego dos Estados Unidos, a EEOC, trata novas denúncias de discriminação por identidade de gênero. Segundo dois funcionários da agência que pediram anonimato, equipes que recebem as reclamações foram orientadas a classificá-las com o código “C”, o mais baixo do sistema interno.

Esse código costuma ser usado para denúncias consideradas sem mérito. Na prática, a orientação pode manter esses casos parados por tempo indefinido, sem a mesma prioridade dada a outras reclamações. A EEOC não comentou os detalhes da reunião e disse que não pode discutir práticas investigativas.

A mudança não foi aprovada pelo Congresso nem anunciada como uma nova lei. Trata-se de uma alteração na forma de trabalho da agência, que tem papel central na defesa dos direitos civis no ambiente de trabalho nos EUA.

Por que isso importa

Nos Estados Unidos, em muitos casos, a pessoa precisa passar pela EEOC antes de poder processar o empregador por discriminação. Se uma denúncia é colocada na categoria mais baixa e fica sem andamento, o caminho jurídico de quem sofreu preconceito fica mais difícil e demorado.

A agência afirmou que ainda emitirá avisos de “right to sue” — uma autorização para que a pessoa busque a Justiça por conta própria — quando isso for solicitado. Também continuará aceitando pedidos de mediação. Mas, segundo os funcionários ouvidos, se a mediação não funcionar, a EEOC não dará outros passos no caso.

A decisão é mais um passo no distanciamento da agência em relação à defesa de trabalhadores trans e não binários. Em fevereiro, a EEOC já havia se movido para abandonar sete processos próprios que alegavam discriminação contra pessoas trans e não binárias.

A presidente interina da EEOC, Andrea Lucas, republicana, disse que uma de suas prioridades seria implementar a ordem executiva de 20 de janeiro de 2025, assinada pelo presidente Donald Trump, que determina o reconhecimento de apenas dois sexos “imutáveis”, masculino e feminino. Lucas também havia determinado que qualquer denúncia que “implicasse” essa ordem fosse enviada à sede para revisão.

O embate com a decisão Bostock

Em 2020, a Suprema Corte dos EUA decidiu, no caso Bostock v. Clayton County, que o Título VII da Lei dos Direitos Civis de 1964 proíbe discriminação no trabalho por orientação sexual e por identidade de gênero. A decisão é considerada um marco para os direitos LGBTQIA+ no país.

Críticos da nova orientação da EEOC dizem que a agência pode estar contrariando esse entendimento e deixando de cumprir seu dever de aplicar as leis antidiscriminação. Chai Feldblum, ex-comissária da EEOC entre 2010 e 2019, avaliou que enviar casos para revisão centralizada ainda cria uma aparência de análise cuidadosa. Já classificá-los como “C” e tirá-los do fluxo, segundo ela, é não fazer o trabalho.

A agência não respondeu diretamente às críticas sobre eventual conflito com a decisão da Suprema Corte. Nos anos fiscais de 2023 e 2024, a EEOC recebeu mais de 3 mil denúncias por ano alegando discriminação baseada em orientação sexual ou identidade de gênero.

O que isso significa para pessoas trans e não binárias

A medida atinge principalmente novas denúncias de discriminação por identidade de gênero. Não significa que todos os casos serão automaticamente arquivados, mas a classificação mais baixa os coloca no fim da fila e pode deixá-los sem investigação efetiva.

Para quem enfrenta discriminação no trabalho, os caminhos possíveis incluem pedir o aviso de “right to sue”, tentar mediação, buscar apoio de organizações de direitos civis e procurar orientação jurídica especializada. Nos EUA, sindicatos e entidades LGBTQIA+ podem ajudar a entender prazos e alternativas.

É importante não confundir identidades. Crossdressers, drags, travestis, pessoas trans e pessoas não binárias são grupos diferentes. Esta decisão trata de identidade de gênero no emprego. Uma pessoa crossdresser pode sofrer preconceito por expressão de gênero, mas isso não é automaticamente a mesma coisa que discriminação por identidade de gênero.

E no Brasil?

O sistema brasileiro é diferente. Não existe uma etapa obrigatória equivalente à EEOC antes de procurar a Justiça do Trabalho. A Constituição proíbe discriminação, e o Supremo Tribunal Federal equiparou, em 2019, a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, enquanto o Congresso não aprova uma lei específica. Também existem normas sobre nome social na administração pública federal e decisões que garantem alteração de nome e gênero no registro civil.

Ainda assim, a proteção contra discriminação por identidade de gênero no trabalho depende de interpretação jurídica, provas e apoio especializado. A Lei 9.029/1995 veda práticas discriminatórias no emprego, e casos de preconceito podem ser levados à Justiça do Trabalho. Se você passar por uma situação assim, procure a Defensoria Pública, o Ministério Público do Trabalho, seu sindicato ou uma advogada de confiança.

Para se proteger

Guarde mensagens, e-mails, datas, nomes de testemunhas e qualquer registro do ocorrido em local seguro. Evite expor publicamente detalhes que possam identificar você sem necessidade. Ao buscar ajuda online, desconfie de promessas de soluções rápidas ou pedidos de pagamento antecipado. Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

Segurança

  • Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Procure Defensoria Pública, Ministério Público do Trabalho, sindicato ou advogado.
  • Guarde provas de discriminação (mensagens, e-mails, datas, testemunhas) em local seguro, com cuidado para não expor sua identidade sem necessidade.
  • Ao buscar apoio online, proteja seus dados pessoais e desconfie de promessas de soluções jurídicas rápidas ou pagamentos antecipados.
Fonte original

Este texto foi reescrito e adaptado para o português a partir de AP News. Recomendamos a leitura do original.

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