Uma vitória em quadra (e nos tribunais)
A Segunda Divisão de Apelação do Tribunal Supremo do estado de Nova York decidiu, na quarta-feira, que a proibição imposta em 2024 pelo condado de Nassau — em Long Island — a atletas trans mulheres é ilegal e discriminatória. A corte acolheu o argumento do escritório da procuradora-geral Letitia James, que desde o início contestou a medida.
A decisão chega um dia depois de uma derrota eleitoral do autor da proibição: Bruce Blakeman, executivo do condado de Nassau e candidato republicano ao governo de Nova York, perdeu a disputa para a governadora democrata Kathy Hochul nas eleições de meio de mandato.
Em nota, James afirmou que atletas trans têm o direito de jogar em quadras, campos e pistas como qualquer outra pessoa, e que o Tribunal deixou claro que o condado não pode impedi-las. Para ela, a política nunca teve demanda real: serviu apenas para tirar atletas do convívio com suas equipes.
Como a proibição funcionava
A ordem executiva assinada por Blakeman em fevereiro de 2024 exigia que qualquer organização esportiva interessada em usar parques do condado classificasse suas equipes como masculinas, femininas ou mistas com base no "sexo biológico ao nascer" — tomando como referência o que estivesse na certidão de nascimento. Na prática, equipes que incluíssem mulheres ou meninas trans em categorias femininas ficavam sem autorização para os eventos. A norma não dizia nada sobre homens trans participando de equipes masculinas, o que já mostrava o quanto o texto era seletivo.
Segundo relatos reunidos na época, atletas trans mulheres e suas equipes perderam acesso a mais de cem instalações esportivas do condado: campos, quadras de basquete, rinques de gelo, piscinas e quadras de tênis.
A briga judicial, passo a passo
- Fevereiro de 2024: Blakeman publica a ordem executiva.
- Março de 2024: a Liga de Roller Derby Long Island Roller Rebels, com apoio da União de Liberdades Civis de Nova York (NYCLU), entra na Justiça alegando violação das leis de direitos civis do estado.
- Maio de 2024: o juiz Francis Ricigliano anula a ordem, concluindo que o executivo do condado agiu além dos limites de sua autoridade.
- Em seguida: a legislatura do condado (com representantes das 19 regiões) aprova uma lei formal para substituir a ordem executiva, tentando dar base jurídica à exclusão.
- Janeiro de 2025: um pedido de liminar para barrar a nova lei é negado.
- Outubro de 2025: o juiz Bruce Cozzens, ligado à Sociedade Federalista, mantém a proibição e justifica a medida com o argumento de que haveria diferença de força física entre atletas.
- Novembro de 2026: a Segunda Divisão de Apelação reverte a decisão de Cozzens.
Quem estava na linha de frente
A Long Island Roller Rebels é uma liga feminina de roller derby — esporte de contato, praticado em pista, com forte cultura comunitária. No processo, a liga descreveu o dilema imposto pela norma: ou excluía mulheres trans do elenco, contrariando seus próprios valores e a lei estadual, ou abria mão do acesso às instalações públicas do condado.
A atleta Amanda Urena, conhecida na liga como "Curly Fry", classificou a política como cruel e disse que ela transmitia uma mensagem perigosa: a de que pessoas trans não pertencem ao condado de Nassau. Ela manifestou esperança de que a Justiça reconhecesse a norma pelo que é e garantisse que o condado seja um espaço seguro para pessoas trans, não binárias e de gênero não conforme.
O que muda agora — e o que ainda pode mudar
A decisão da apelação derruba a sentença anterior e devolve às equipes o acesso às instalações públicas. O procurador do condado, Thomas Adams, disse à imprensa local que seu escritório analisa o acórdão e pretende seguir com recursos. Ou seja: a discussão pode continuar em instâncias superiores.
Vale lembrar que decisões assim não falam apenas de esporte. Elas definem se o poder público pode ou não criar categorias de cidadania de segunda classe a partir de documentos e características corporais — e quem arca com o custo político e emocional disso.
E no Brasil?
Não existe lei federal brasileira que proíba atletas trans de competir. O que há é uma colcha de retalhos: regras próprias de confederações e federações esportivas, além de leis estaduais e municipais aprovadas nos últimos anos em alguns lugares. Isso significa que a situação varia bastante conforme a modalidade e a região — e que vale conferir o regulamento da competição antes de se inscrever.
Dois instrumentos ajudam a reagir a exclusões arbitrárias por aqui:
- O STF e a LGBTfobia: em 2019, o Supremo Tribunal Federal equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo (ADO 26), o que dá base jurídica para denúncias de discriminação em espaços públicos e privados.
- Nome social: o Decreto 8.727/2016 garante o uso do nome social na administração pública federal, e há resoluções semelhantes em estados e municípios. Em competições, é legítimo pedir inscrição, lista de atletas e crachá com o nome pelo qual você se apresenta.
Se você compete ou quer competir: guarde por escrito as comunicações com a organização, procure a ouvidoria da federação, a Defensoria Pública ou organizações de direitos humanos. Coletivos esportivos e ligas independentes costumam ser aliados importantes — foi exatamente uma liga de bairro que levou o caso de Nassau adiante.
O recado que fica
A história de Nassau mostra duas coisas. Primeiro, que políticas excludentes costumam ser construídas com pressa e desmoronam quando passam pelo crivo do Judiciário. Segundo, que a resistência raramente vem de grandes instituições: vem de times pequenos, com poucos recursos e muita disposição para não deixar ninguém de fora.
Se você está começando a se montar ou a se entender dentro da comunidade, saiba que esporte, lazer e espaço público também são pauta. Frequentar uma quadra, uma pista ou um rinque é parte de existir em público com dignidade — e isso é direito, não favor.
Segurança
- Documentos esportivos e certidões podem expor seu nome de registro. Peça à organização que use seu nome social e combine quem tem acesso aos seus dados.
- Ao se organizar publicamente por direitos, avalie com o coletivo quanta exposição da sua identidade online você quer assumir — segurança vem antes de visibilidade.
- Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. Para casos concretos no Brasil, procure a Defensoria Pública, o Ministério Público ou uma organização de direitos humanos.
Este texto foi reescrito e adaptado para o português a partir de Advocate.com. Recomendamos a leitura do original.
Discussão
Ainda não há discussão sobre este conteúdo.
Começar a discussão




