O episódio que motivou a nota

No começo de janeiro de 2021, durante a cerimônia de posse para a Câmara Municipal de Belo Horizonte, a vereadora Duda Salabert (PDT-MG) — eleita com mais de 30 mil votos — foi alvo de falas transfóbicas. Em seu discurso, o vereador Wesley Autoescola (PROS) não a reconheceu como mulher e usou um tom irônico ao comentar a disputa pela presidência da Casa, sugerindo que a chapa encabeçada por Nely Aquino (Podemos) é que levaria "uma mulher" ao cargo. Ele ainda afirmou que não pretendia respeitar o gênero da colega e que não temeria responder por transfobia.

Diante disso, a Aliança Nacional LGBTI+ publicou, em 4 de janeiro de 2021, uma nota assinada por Toni Reis e pelo pastor Gregory Rodrigues Roque de Souza. O texto manifesta solidariedade a Duda, repudia a conduta do vereador e lembra que o mandato legislativo não é extensão de púlpito religioso: crenças pessoais não se sobrepõem à Constituição.

Por que isso não é "só política"

Desrespeitar o gênero de uma pessoa eleita não é deslize retórico. É discriminação, e discriminação tem efeito concreto na vida de quem a sofre e de toda a comunidade. Quando uma autoridade pública ri de uma identidade de gênero, ela sinaliza que outras pessoas podem fazer o mesmo — no trabalho, na escola, na fila do banco, dentro de casa.

Vale lembrar que crossdresser, drag queen, travesti, mulher trans, homem trans e pessoa não binária são identidades e expressões diferentes entre si. Nenhuma delas é piada, doença ou sinônimo de outra. Usar o termo certo e o pronome certo é o mínimo — e é também um gesto de cuidado com quem convive com violência todos os dias.

O que a legislação brasileira diz

  • LGBTfobia como crime de racismo: em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADO 26 e o MI 4733, equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo previsto na Lei 7.716/1989, enquanto o Congresso não aprovar uma lei específica. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis.
  • Nome social: o Decreto 8.727/2016 garante o uso do nome social e do gênero autodeclarado em órgãos da administração pública federal. Estados e municípios têm normas próprias, e muitas repartições já asseguram esse direito.
  • Registro civil: desde 2018, o STF (ADI 4275) e o Provimento 73/2018 do CNJ permitem alterar nome e gênero diretamente em cartório, sem exigência de cirurgia, laudo ou autorização judicial.
  • Constituição Federal: o artigo 1º trata a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e o artigo 5º garante igualdade sem distinção de qualquer natureza.

Como registrar uma denúncia

Se você presenciar ou sofrer transfobia, algumas portas existem:

  1. Guarde provas — prints, áudios, vídeos, nomes de testemunhas, número de protocolo de atendimentos.
  2. Disque 100 — canal federal de direitos humanos, gratuito e sigiloso, que encaminha casos de violência e discriminação.
  3. Ouvidoria e Corregedoria do órgão público envolvido, quando a ofensa partir de um agente público no exercício do mandato.
  4. Ministério Público e Defensoria Pública do seu estado, que atendem gratuitamente e podem orientar sobre ação judicial.
  5. Delegacias especializadas em crimes raciais e de intolerância, onde existirem; em cidades menores, qualquer delegacia deve registrar a ocorrência.

Anotar datas, horários e o teor exato das falas faz diferença. Se possível, procure também coletivos e organizações LGBTI+ da sua região — eles conhecem os caminhos e costumam oferecer apoio jurídico e psicológico.

O que esperar (e o que cobrar)

Notas de repúdio não mudam a lei, mas escancaram condutas e pressionam instituições. No caso de Belo Horizonte, a expectativa era de que a própria Câmara, o Ministério Público de Minas Gerais e a Justiça avaliassem a conduta do vereador à luz da legislação antidiscriminação. Cobrar esse acompanhamento é papel de toda a sociedade civil.

A nota da Aliança Nacional LGBTI+ termina com um convite à educação — e com um aviso: se a postura se mantivesse, a resposta seria jurídica. Solidariedade, aqui, não é só abraço simbólico: é também exigir que a lei valha para todos e todas.

Se você é uma pessoa LGBTI+ e está passando por situação parecida, procure apoio. Você não precisa enfrentar isso sozinha.

Segurança

  • Ao divulgar casos de transfobia, proteja dados pessoais e não exponha a pessoa atingida sem consentimento.
  • Guarde provas (prints, áudios, testemunhas) antes de publicar relatos nas redes.
  • Para orientação jurídica gratuita, procure a Defensoria Pública do seu estado ou o Disque 100.
Fonte original

Este texto foi reescrito e adaptado para o português a partir de Aliança Nacional LGBTI+. Recomendamos a leitura do original.

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