ANTRA entra em disputa judicial pela votação de Linda Brasil e pelos direitos trans

O que está em jogo

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) entrou oficialmente em um recurso eleitoral que discute a regularidade e a validade dos votos recebidos pela deputada estadual Linda Brasil (Sergipe) nas eleições de 2026. O recurso foi apresentado por PSOL/REDE, e a entidade atua ao lado da Barbosa & Havlik Advocacia, de Emi Almeida e de Paulo Iotti.

Na prática, o processo não trata apenas do mandato de uma parlamentar: ele mexe com perguntas maiores, como o peso da vontade de quem vota, o direito de pessoas trans disputarem eleições e o tipo de democracia que queremos construir.

Amicus curiae: o que é isso, na prática

A expressão vem do latim e significa, literalmente, "amigo da corte". É o instrumento pelo qual uma organização ou especialista entra num processo que não é seu, não para defender uma das partes, mas para oferecer informações, argumentos e perspectivas técnicas que ajudem quem julga a decidir com mais contexto.

No caso, a ANTRA leva ao debate jurídico a experiência de quem acompanha há décadas a violência e os obstáculos que travestis, mulheres trans, homens trans e pessoas não binárias enfrentam para ocupar espaços de decisão.

O tamanho da votação em Sergipe

Nas eleições de 2026, Linda Brasil recebeu 44.384 votos e foi a terceira candidatura mais votada para a Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE), com a maior votação da capital. Segundo a ANTRA, o resultado a consolidou como a mulher mais votada para a Assembleia na história do estado e como a única pessoa trans eleita para uma Assembleia Legislativa em todo o Nordeste naquele pleito.

Números assim não aparecem do nada. Eles vêm de trabalho de base, de redes de apoio e de um eleitorado que reconhece representação. Ao mesmo tempo, mostram o quanto esse tipo de candidatura ainda é exceção — e o quanto custa chegar lá.

Por que a sub-representação importa

Parlamentos brasileiros continuam muito distantes de refletir a população. Para pessoas trans, as barreiras aparecem em várias etapas:

• acesso às estruturas partidárias e aos espaços de decisão interna;
• distribuição de recursos do fundo eleitoral e tempo de propaganda;
• pressão e violência política durante a campanha;
• cobrança desproporcional de "provas" de competência que outras candidaturas não precisam dar;
• solidão quando o assunto é defender os próprios direitos dentro da própria legenda.

A carta aos partidos do campo progressista

Em paralelo à atuação jurídica, a ANTRA enviou carta aberta às direções nacionais, estaduais e municipais de partidos de esquerda e centro-esquerda — entre eles PT, PDT, PSB e REDE, legendas que têm candidaturas trans.

O documento alerta para um movimento organizado: grupos abertamente antitrans teriam passado a formular "cartas-compromisso" para que candidaturas assumam, em campanha, a restrição de direitos de pessoas trans. Entre as estratégias citadas estão:

• trocar a palavra "gênero" por "sexo" na formulação de políticas públicas;
• defender que espaços como banheiros, vestiários, alojamentos, presídios e casas de acolhimento sejam organizados apenas pelo sexo atribuído no nascimento;
• apresentar os direitos trans como ameaça aos direitos das mulheres e das crianças;
• tratar divergência política como se fosse consenso técnico.

A cobrança da entidade é de coerência: não basta celebrar a diversidade nas campanhas se, dentro das mesmas legendas, candidaturas endossam pautas que retiram cidadania de quem essa diversidade representa. A frase que resume o posicionamento é direta: "A divergência política faz parte da democracia. A transfobia não."

O que a legislação brasileira já garante

Vale lembrar que parte dessas questões já foi decidida no Brasil:

• STF, ADI 4275: pessoas trans têm direito à alteração de prenome e de classificação de gênero no registro civil, sem necessidade de cirurgia ou de autorização judicial.
• STJ: a Lei Maria da Penha alcança mulheres trans em situação de violência doméstica e familiar, afastando critérios puramente biológicos para negar proteção.
• Justiça Eleitoral: reconhece a identidade de gênero de candidaturas trans e protege o uso do nome social no registro eleitoral.
• STF, ADO 26 e MI 4733: enquadraram a LGBTfobia como crime, nos termos da Lei do Racismo, até que o Congresso legisle especificamente sobre o tema.

Ou seja: quando se propõe apagar o conceito de gênero das políticas públicas, não se está apenas "debater ideias" — está se contrariando entendimento consolidado e afetando a vida concreta de cidadãs e cidadãos que votam, trabalham, estudam e usam serviços públicos.

Termos que não se confundem

A conversa fica mais clara quando os conceitos ficam no lugar certo:

• Travesti, mulher trans, homem trans, pessoa não binária: identidades de gênero, vividas no dia a dia e protegidas por direitos.
• Crossdresser: pessoa que se expressa por meio de roupas e apresentação, geralmente sem que isso mude sua identidade de gênero.
• Drag: performance artística que brinca com gênero em palco, com nome e personagem próprios.

Nenhum desses grupos é piada, doença ou ameaça — e misturar tudo numa mesma frase costuma ser o primeiro passo de discursos que pedem exclusão.

O que você pode fazer

• Acompanhe o processo: decisões sobre validade de votos viram precedente e podem afetar candidaturas trans em todo o país.
• Cobre as legendas: perguntar à direção do seu partido qual é a posição oficial sobre pautas antitrans é legítimo e ajuda a fechar espaço para ambiguidade.
• Apoie candidaturas com estrutura, não só com aplauso: doar tempo, ajudar na comunicação, comparecer a eventos e defender publicamente quem está na linha de frente contra a transfobia.
• Conheça seus direitos: se você precisa retificar nome e gênero, buscar proteção jurídica ou denunciar violência, existem caminhos gratuitos, como a Defensoria Pública, núcleos universitários de prática jurídica e organizações comunitárias.
• Cuide da sua segurança digital: ao se envolver em debates públicos, revise configurações de privacidade, evite expor endereço e local de trabalho e prefira canais oficiais das organizações antes de compartilhar dados pessoais.

Em resumo

A entrada da ANTRA no recurso eleitoral e a carta enviada aos partidos apontam para a mesma direção: representação política trans não é favor nem símbolo de campanha. É direito, com base constitucional, e depende de instituições dispostas a defender também quem foi eleita pela vontade popular.