O que está em julgamento
A seguradora norte-americana Aetna recorreu ao Tribunal de Apelações do Segundo Circuito dos Estados Unidos para tentar derrubar uma decisão que a obrigou a rever a negativa de cobertura de cirurgias faciais de afirmação de gênero. O caso é conduzido pela A4TE (Advocates for Trans Equality) em uma ação coletiva, e o argumento oral no recurso foi realizado recentemente.
A autora central do processo é a Dra. Gennifer Herley, 63 anos, que vive em Nova York. Ela relata que, sem a cirurgia indicada por seus médicos, sua transição permanece incompleta, e que as recusas do plano agravaram sintomas de depressão e ansiedade ligados à disforia de gênero. "Esperei anos pela cirurgia que meus médicos determinaram que eu precisava", declarou ela. "Estou aqui porque não quero que outra mulher trans passe por isso."
O que a ação alega
A disputa gira em torno de um ponto aparentemente simples: a Aetna cobre cirurgias faciais consideradas clinicamente necessárias para pessoas cisgênero, mas trata os mesmos procedimentos como "estéticos" quando o paciente é uma pessoa trans. Para a ação, essa distinção configura discriminação por sexo em programas de saúde que recebem recursos federais, o que é proibido pela Seção 1557 do Affordable Care Act (a lei de saúde norte-americana).
O processo foi protocolado em setembro de 2024 no Tribunal Distrital de Connecticut, em nome de Binah Gordon, Kay Mayers, S.N., Alma Avalle, Jamie Homnick, Gennifer Herley e outras pessoas trans na mesma situação. O pedido inclui o fim da política de exclusão, indenização para quem precisou pagar do próprio bolso e uma declaração judicial sobre a ilegalidade da prática.
Em março de 2026, uma juíza federal de Connecticut determinou que a Aetna cumprisse a liminar e reavaliasse as negativas que afetavam dois participantes do plano, recusando suspender essa obrigação enquanto o recurso tramita. A seguradora, então, levou o caso ao Segundo Circuito.
Um histórico de disputas parecidas
Não é a primeira vez que a Aetna é confrontada judicialmente por esse tipo de exclusão. Em 2021, a então Transgender Legal Defense and Education Fund — hoje A4TE — e o escritório Cohen Milstein atuaram por quatro mulheres cujo plano havia negado cobertura para mamoplastia de aumento considerada necessária. A pressão jurídica resultou em mudança de política da empresa, que ampliou a cobertura e retirou a exclusão.
Esse antecedente é importante porque mostra que decisões desse tipo costumam ir além do caso individual: elas forçam revisões de contrato que afetam toda a carteira de beneficiários.
Por que isso interessa a quem vive no Brasil
Aqui, a discussão sobre cobertura de procedimentos de afirmação de gênero acontece em outro marco legal, mas com desafios parecidos. Planos de saúde regulados pela ANS seguem uma lista de cobertura mínima obrigatória, e negativas precisam ser justificadas por escrito. Quando a recusa parece discriminatória ou contraria a indicação médica, o caminho é reclamar na própria operadora, registrar queixa na ANS e, se necessário, buscar orientação jurídica ou o Judiciário.
Vale lembrar que o STF reconheceu, em 2019, a omissão do Congresso em criminalizar a LGBTfobia, equiparando a conduta à Lei do Racismo — o que inclui práticas discriminatórias no acesso a serviços. Também existe o direito ao nome social em diversos cadastros e serviços públicos. Nenhuma dessas normas resolve tudo sozinho, mas elas dão base para contestar negativas arbitrárias.
O que fazer na prática
- Guarde tudo por escrito. Peça a negativa por escrito, com o número do protocolo e o motivo alegado.
- Peça laudos que expliquem a necessidade. Relatórios de profissionais que acompanham seu caso ajudam a diferenciar procedimento estético de procedimento necessário.
- Registre reclamação na ANS se o plano for regulado e a resposta não fizer sentido.
- Procure apoio jurídico especializado. Defensorias públicas e organizações de direitos humanos podem orientar sem custo.
- Não se exponha sem necessidade. Ao relatar o caso em redes sociais ou grupos, evite dados de saúde, endereço e número de carteirinha do plano.
Acompanhar processos como o de Gennifer Herley ajuda a entender que a negativa de um plano não é uma sentença definitiva: é uma decisão administrativa que pode e deve ser questionada.
Segurança
- Este texto trata de acesso à saúde e de disputas judiciais nos Estados Unidos; não substitui orientação jurídica no Brasil.
- Cirurgias, hormônios e demais procedimentos de afirmação de gênero exigem acompanhamento médico individualizado — nunca use doses ou receitas por conta própria.
- Ao compartilhar seu caso publicamente, proteja dados como número da carteirinha do plano, prontuários e endereço para evitar exposição e golpes.
Este texto foi reescrito e adaptado para o português a partir de A4TE. Recomendamos a leitura do original.
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