O que aconteceu

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) protocolou uma representação na Procuradoria-Geral Eleitoral, braço do Ministério Público Eleitoral, pedindo que sejam investigados possíveis casos de violência política de gênero contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).

De acordo com a entidade, a maior parte dos episódios relatados se concentrou entre março e abril de 2026, logo depois que a parlamentar assumiu a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Erika foi eleita para o cargo em 11 de março, com 11 votos favoráveis e dez em branco, tornando-se a primeira mulher trans a comandar o colegiado.

Entre os fatos listados no documento estão falas que colocaram em dúvida a legitimidade dela para exercer a função, um recurso contestando sua eleição interna e publicações que, segundo a ANTRA, negaram sua identidade de gênero — incluindo a divulgação do nome que ela usava antes da retificação registral e de imagens anteriores à transição, em contextos descritos como hostis.

A base jurídica da representação

O texto se apoia no artigo 326-B do Código Eleitoral, incluído pela Lei nº 14.192/2021. Esse dispositivo tipifica como crime eleitoral assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidata ou pessoa com mandato eletivo, por qualquer meio, valendo-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, com o objetivo de impedir ou atrapalhar a campanha ou o exercício do mandato.

A associação argumenta que a violência política de gênero não se limita a agressões explícitas: práticas de constrangimento e de deslegitimação também podem dificultar a presença de mulheres na vida pública. No caso de mulheres trans, a entidade chama atenção para um padrão específico — ataques que miram a identidade de gênero e desviam o debate sobre o trabalho parlamentar para tentativas de negar quem elas são.

Para a ANTRA, os episódios precisam ser lidos em conjunto, levando em conta a repetição das manifestações e o efeito acumulado sobre o mandato.

Por que isso importa para além de um mandato

A representação destaca que a circulação e o impulsionamento de conteúdos discriminatórios nas redes sociais ajudam a criar um clima de intimidação política. Esse ambiente não atinge apenas a parlamentar visada: ele produz um efeito de exemplo que pode desencorajar outras mulheres trans a se candidatar, a ocupar espaços de decisão ou a permanecer neles.

Em ano eleitoral, a avaliação da entidade é que enfrentar essas condutas é parte da garantia de condições mínimas de participação política sem discriminação. O documento cita ainda o precedente do caso da vereadora trans Benny Briolly, de Niterói (RJ), como referência para analisar a proteção de mulheres trans contra esse tipo de violência.

Os pedidos feitos ao Ministério Público

A lista de solicitações inclui:

  • instauração de procedimento para apurar os fatos e a eventual prática do crime previsto no artigo 326-B;
  • preservação de vídeos, publicações, comentários, compartilhamentos e outras provas digitais ligadas aos episódios;
  • acesso às gravações integrais das sessões da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher de 11 de março e 9 de abril de 2026, além do recurso apresentado contra a eleição da deputada para a presidência do colegiado;
  • envio da representação à Câmara dos Deputados e aos órgãos competentes, para avaliação de providências administrativas e disciplinares;
  • adoção de medidas que evitem a repetição das condutas e assegurem o livre exercício do mandato;
  • responsabilização por danos morais coletivos, caso reconhecida a possibilidade jurídica, com indenização de pelo menos R$ 500 mil, destinada a um fundo de apoio a mulheres trans vítimas de violência política ou à entidade indicada pelo Ministério Público Eleitoral.

Em nota, Bruna Benevides, presidenta da ANTRA, afirma que, quando uma parlamentar trans precisa enfrentar ataques à sua identidade para exercer um mandato conquistado pelo voto, não se trata de simples divergência de opiniões, mas de uma prática capaz de gerar intimidação, isolamento e exclusão política. Ela defende que as instituições reconheçam a especificidade dessa violência e ajam para que o preconceito não seja usado como ferramenta para restringir a presença trans nos espaços de poder.

O que você pode fazer

Se você acompanha política ou milita na sua cidade, vale conhecer a Lei nº 14.192/2021: ela vale para candidatas e para quem já está no cargo, em todos os níveis — federal, estadual e municipal. Relatos podem ser levados ao Ministério Público Eleitoral, à Defensoria Pública e a ouvidorias partidárias.

Também ajuda proteger as pessoas atingidas: guarde prints com data, link e identificação de perfil antes de qualquer denúncia, não republique o conteúdo ofensivo apenas para "mostrar", e evite expor dados pessoais de quem está sendo atacado. Denunciar é diferente de amplificar.

Para quem deseja se candidatar ou apoiar candidaturas trans, o caminho costuma passar por coletivos locais, escolas de formação política e redes de apoio jurídico. E lembre-se: o nome social é garantido por decreto federal desde 2016 e por normas próprias em muitas instituições, inclusive na Justiça Eleitoral.

Segurança

  • Ao denunciar ataques online, salve provas (prints com data, link e perfil) antes de qualquer coisa e evite reexpor o conteúdo ofensivo em suas redes.
  • Não publique nome anterior à retificação registral nem fotos antigas de pessoas trans sem autorização: isso pode configurar constrangimento e violência de gênero.
  • Para orientação jurídica gratuita, procure a Defensoria Pública, o Ministério Público Eleitoral ou coletivos de direitos humanos da sua região.
Fonte original

Este texto foi reescrito e adaptado para o português a partir de ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Recomendamos a leitura do original.

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