O que aconteceu
Em 14 de setembro, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) apresentou às candidaturas das eleições de 2026 a chamada Carta-Compromisso: um documento que lista o que o movimento de mulheres espera de quem se candidata a cargos públicos no próximo pleito. A ideia é simples e poderosa — colocar por escrito aquilo que não pode ser esquecido depois da posse.
O texto foi costurado pelas conselheiras que representam a sociedade civil no Conselho e parte das deliberações da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM). A defesa central é que políticas voltadas às mulheres sejam tratadas como política de Estado, e não como projeto de governo que começa e termina com uma gestão: continuidade, participação da sociedade, estrutura institucional e orçamento à altura.
A ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) ocupa uma cadeira de entidade titular da sociedade civil no CNDM no triênio 2024–2027, junto a organizações de áreas diversas. O FONATRANS também está no Conselho como titular, o que amplia a presença de organizações trans nesse espaço de formulação e de acompanhamento das políticas públicas.
Uma agenda feita da diversidade das mulheres
Um dos pontos mais importantes do documento é reconhecer que desigualdade de gênero nunca vem sozinha. Ela se combina com desigualdades raciais, sociais, econômicas, territoriais e geracionais, e com outras formas de discriminação que se sobrepõem na vida de cada pessoa.
Por isso a carta nomeia explicitamente a pluralidade das mulheres brasileiras: mulheres cis e trans, travestis e transexuais, mulheres negras, indígenas, quilombolas, lésbicas, bissexuais, com deficiência, jovens, idosas, migrantes, refugiadas, em situação de rua ou privadas de liberdade, trabalhadoras urbanas e rurais, entre tantas outras.
Para a ANTRA, estar nesses espaços importa porque garante que as necessidades específicas da população trans entrem na conta na hora de desenhar uma política pública — e que nenhuma mulher fique invisível no caminho.
Os dez compromissos
A carta elenca dez prioridades que candidatas e candidatos são convidados a assumir publicamente:
- Estado forte e políticas para as mulheres — manter e fortalecer o Ministério das Mulheres e a perspectiva de gênero nas políticas públicas.
- Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres — articulação efetiva entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
- Orçamento e financiamento — recursos contínuos, suficientes e adequados para tirar as políticas do papel.
- Fortalecimento do CNDM e da participação social — condições reais de funcionamento para o Conselho, as conferências e demais espaços de participação.
- Enfrentamento a todas as formas de violência — doméstica e familiar, sexual, psicológica, patrimonial, institucional, política, digital, religiosa e espiritual.
- Autonomia econômica, trabalho e cuidado — igualdade salarial, trabalho decente, valorização do trabalho doméstico e políticas de cuidado.
- Saúde integral e direitos — saúde mental, direitos sexuais e reprodutivos, atendimento humanizado e sem discriminação, e acesso ao aborto legal.
- Igualdade, diversidade e justiça social — combate ao sexismo, racismo, capacitismo, lesbofobia, transfobia e outras formas de discriminação.
- Participação política e democracia — mais mulheres nos espaços de poder e enfrentamento à violência política, ao assédio e à violência digital.
- Mulheres, territórios e justiça socioambiental — reconhecimento do papel das mulheres na defesa dos territórios, da segurança alimentar, da biodiversidade e da justiça climática.
Por que a interseccionalidade muda a política
A carta insiste em um ponto que costuma ser deixado de lado: não existe uma experiência única de ser mulher. As opressões se cruzam e produzem condições diferentes de vida, de acesso a direitos e de exposição à violência. Uma política desenhada para um único perfil de mulher acaba deixando muita gente de fora.
É essa mesma lógica que aparece quando o documento propõe enfrentar ao mesmo tempo sexismo, racismo, capacitismo, lesbofobia e transfobia, em vez de tratar cada tema como uma caixinha separada. Políticas públicas precisam responder a realidades plurais.
A presença da ANTRA nesse processo faz parte de uma trajetória mais longa de incidência política: garantir que travestis, mulheres trans e pessoas transmasculinas sejam reconhecidas como sujeitos de direitos e consideradas na formulação das políticas.
O que isso tem a ver com você
Mesmo quem nunca participou de uma conferência ou de um conselho pode usar esse documento a seu favor. Vale a pena:
- Ler a carta na íntegra e conferir se o seu município ou estado tem espaços de participação ativos, como conselhos e conferências de políticas para as mulheres.
- Cobrar candidaturas durante a campanha de 2026: pergunte publicamente o que a pessoa fará sobre saúde de pessoas trans, violência política e igualdade salarial.
- Levar o tema para grupos e coletivos que você já frequenta — muitas vezes a pauta chega nos lugares pelas mãos de quem está ali no dia a dia.
- Acompanhar o CNDM e as entidades que ocupam cadeiras no Conselho para saber o que está sendo discutido e quando há consulta pública aberta.
Ao final, a carta convida candidatas e candidatos de 2026 a assumirem os compromissos de forma pública e a incorporá-los a seus programas de governo. É uma ferramenta de transparência: serve tanto para orientar o voto quanto para cobrar depois da eleição.
Segurança
- Ao participar de debates políticos ou publicar opiniões sobre direitos trans, revise suas configurações de privacidade e evite expor endereço, local de trabalho ou rotina.
- Violência política e assédio digital são reais: salve prints, registre ocorrências e use os canais de denúncia — a LGBTfobia é crime no Brasil desde a decisão do STF em 2019.
- Se você usa nome social, lembre-se de que o Decreto 8.727/2016 garante seu uso em órgãos públicos federais, e muitos estados e municípios têm regras próprias.
Este texto foi reescrito e adaptado para o português a partir de ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Recomendamos a leitura do original.
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