Uma lei que mudou a forma como o Estado responde à violência
Em agosto de 2026, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 20 anos. A data foi lembrada em sessão solene na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 12 de agosto, com a presença da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), que ocupa assento no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM).
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei organizou um conjunto de mecanismos de prevenção, assistência, proteção e responsabilização para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Foi uma conquista dos movimentos de mulheres e segue sendo um dos principais instrumentos legais do país nessa área.
O que a lei garante na prática
Para quem nunca precisou acionar a rede de proteção, vale entender o básico. A Lei Maria da Penha prevê, entre outras coisas:
- registro de boletim de ocorrência e pedido de medidas protetivas de urgência (como afastamento do agressor do lar e proibição de aproximação);
- atendimento em delegacias especializadas, quando existirem na sua cidade, ou em qualquer delegacia comum;
- encaminhamento para casas-abrigo, centros de referência e programas de assistência social;
- acompanhamento por Defensoria Pública ou advogada/o, inclusive para quem não pode pagar;
- possibilidade de a Justiça determinar alimentos provisórios, guarda de filhos e outras medidas.
O canal telefônico Ligue 180 funciona 24 horas e orienta sobre direitos e sobre como denunciar. Em situação de risco imediato, o número é 190.
Duas décadas, mas nem todas as mulheres acessam a proteção
Celebrar 20 anos também é olhar para o que ainda falha. Ter uma lei não significa que toda mulher consiga usá-la. Distância dos serviços, falta de dinheiro para o deslocamento, barreiras raciais e a desconfiança em relação à polícia e ao Judiciário continuam afastando muitas pessoas da possibilidade de denunciar, pedir medida protetiva e romper o ciclo de agressão.
No caso de travestis e mulheres trans, essas barreiras costumam vir em camadas: soma-se a transfobia, o racismo, a desigualdade econômica e a exclusão de serviços públicos. Uma política de proteção que não enxerga essas especificidades acaba reproduzindo obstáculos justamente para quem mais precisa do Estado.
O que a Justiça já reconheceu
O entendimento jurídico caminhou nessa direção. Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha se aplica a casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais, afastando um critério puramente biológico para definir quem é protegida pela norma. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) também reconheceu a incidência da lei em relações intrafamiliares envolvendo travestis e mulheres transexuais.
Vale lembrar outros dois marcos que dialogam com essa proteção: em 2019, o STF equiparou a LGBTfobia ao crime de racismo, e o Decreto nº 8.727/2016 garante o uso do nome social e do reconhecimento da identidade de gênero em órgãos públicos federais. Em muitos estados e municípios existem regras semelhantes — vale conferir na sua cidade.
Reconhecimento no papel e acolhimento de verdade
Decisão judicial não basta. É preciso que delegacias, hospitais, CRAS, Defensorias e abrigos estejam preparados para atender mulheres trans e travestis sem transfobia, respeitando o nome social e a identidade de gênero. Para a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, incluir essas mulheres na política de enfrentamento à violência de gênero é condição para que a proteção chegue a todas.
A presença da ANTRA no CNDM serve justamente para levar essas demandas aos espaços onde as políticas públicas são formuladas e acompanhadas — defendendo que o enfrentamento à violência seja interseccional e considere a diversidade das mulheres brasileiras. A luta não começa só depois que a agressão acontece: passa por prevenção, educação, autonomia econômica, saúde, assistência social e acesso à Justiça.
Se você precisa de ajuda
Alguns passos práticos, com calma e segurança:
- Registre a ocorrência em qualquer delegacia, de preferência uma especializada no atendimento à mulher. Você tem direito a ser tratada pelo nome social.
- Peça a medida protetiva no mesmo momento, se houver risco.
- Guarde provas: mensagens, prints, áudios, fotos de lesões, testemunhas.
- Procure a Defensoria Pública — o atendimento é gratuito e pode orientar sobre o processo.
- Monte uma rede de apoio: amigas, familiares, coletivos, organizações trans da sua região. Sair do ciclo de violência é mais viável com companhia.
- Cuide da privacidade: evite publicar endereço, local de trabalho e rotina em redes sociais abertas enquanto houver risco.
A Lei Maria da Penha é uma ferramenta, não um selo de que tudo está resolvido. Ao completar duas décadas, ela lembra que avanços legais precisam virar acolhimento concreto — e que isso só acontece quando todas as mulheres, cis e trans, travestis e não binárias, são tratadas como sujeitas de direito.
Imagens da publicação original
Imagens reproduzidas da publicação original em ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais, com autorização. Os direitos pertencem aos autores e fotógrafos. É titular e quer a remoção? Solicite aqui.
Segurança
- Em risco imediato, ligue 190; para orientação, o Ligue 180 atende 24h.
- Guarde provas (prints, áudios, fotos) e considere pedir medida protetiva de urgência no mesmo registro da ocorrência.
- Cuidado ao expor endereço, local de trabalho e rotina em redes sociais enquanto houver situação de risco.
- Procure uma delegacia, a Defensoria Pública ou um coletivo trans de sua região antes de tomar decisões sozinha — apoio especializado faz diferença.
Este texto foi reescrito e adaptado para o português a partir de ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Recomendamos a leitura do original.
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