Alterar nome e gênero no registro civil: o que a cartilha da ANTRA explica

Um documento que resolve dúvidas muito concretas

Mudar o nome e o gênero nos documentos é uma das etapas mais simbólicas e, ao mesmo tempo, mais burocráticas da vida de uma pessoa travesti, mulher transexual ou homem trans. Foi pensando nisso que a ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), em parceria com o Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos, dentro do projeto Eu Existo, publicou uma cartilha gratuita sobre alteração do registro civil.

O material nasceu do monitoramento de denúncias de violações do direito à mudança de nome — relatos de cartórios que criavam obstáculos, pediam documentos inexigíveis ou simplesmente diziam "não" a quem chegava com a papelada na mão. A cartilha organiza o passo a passo e reúne canais de denúncia para quando algo dá errado.

O que mudou com o STF e com o CNJ

A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, sobre o direito à alteração de prenome, gênero ou ambos, foi resultado de anos de luta do movimento de travestis e transexuais. Mas uma decisão judicial, sozinha, não ensina um cartório a executar o procedimento: foi por isso que o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 73, de 2018, detalhando como a alteração deve ser feita em todo o país.

A cartilha parte desses dois marcos e traduz o texto jurídico em linguagem acessível — o que levar, onde protocolar, o que o cartório pode e o que não pode exigir.

Quem pode pedir pela via administrativa

A retificação administrativa é destinada a pessoas adultas que desejam adequar prenome e/ou gênero ao modo como vivem e se identificam. O ponto central é a autodeclaração: a pessoa declara sua identidade, sem precisar comprovar laudos, cirurgias ou tempo de acompanhamento psicológico.

Vale diferenciar duas coisas que costumam ser confundidas:

• Nome social é o nome pelo qual você é chamada em serviços, escolas, no SUS e em cadastros internos — importante, mas não altera a certidão.
• Retificação do registro civil muda a certidão de nascimento (ou de casamento) e, a partir dela, os demais documentos.

Passo a passo, sem mistério

1. Reúna a documentação básica. Em geral, certidão de nascimento ou de casamento atualizada, documento oficial com foto, CPF e comprovante de endereço. Regras específicas podem variar, então confirme antes de ir.
2. Procure o cartório de registro civil onde está lavrado o seu nascimento (ou o seu casamento, se for o caso). O pedido é feito ali, não em qualquer unidade.
3. Preencha a declaração de autodeclaração de identidade de gênero, conforme o modelo do Provimento 73.
4. Protocole e acompanhe. É razoável pedir prazo e anotar o nome de quem atendeu; se houver exigência estranha, registre por escrito.
5. Receba a nova certidão e, com ela, atualize os demais documentos.

O que não podem exigir de você

A cartilha reforça uma lista que ainda hoje causa confusão no balcão: não é legítimo condicionar a alteração a cirurgia de redesignação, a terapia hormonal, a laudos psiquiátricos ou psicológicos, a autorização judicial ou a comprovação de vida social no nome pretendido. Se algum desses pedidos aparecer, é sinal de que o atendimento está fora do que o CNJ determinou.

Depois da certidão: atualize seus cadastros

Com a nova certidão em mãos, vale atualizar, aos poucos: CPF, RG, título de eleitor, carteira de trabalho/INSS, SUS, cadastro escolar, bancos, plano de saúde, contas de consumo e cadastros de programas sociais. Guarde cópias digitais seguras dos documentos antigos — alguns sistemas ainda pedem o histórico da alteração.

Se o cartório dificultar, denuncie

A orientação da ANTRA é clara: recusa em cumprir a decisão do STF ou falta de informação por parte do cartório devem ser denunciadas. Caminhos possíveis:

• Ouvidoria do Tribunal de Justiça do seu estado e Corregedoria local;
• Ouvidoria do CNJ;
• Defensoria Pública e Ministério Público do seu estado;
• Organizações trans e LGBT da sua cidade, além da própria ANTRA.

Vale lembrar que a LGBTfobia é crime no Brasil desde 2019, por decisão do STF (ADO 26), o que inclui constrangimento e tratamento discriminatório no atendimento em cartórios.

Privacidade e segurança

A alteração pedida por via administrativa tem caráter reservado: a nova certidão não traz menção ao nome anterior. Ainda assim, seja cuidadosa com quem você compartilha cópias de documentos, evite mandar fotos de certidão inteira em grupos abertos e desconfie de intermediários que cobram para "agilizar" o processo — ele pode ser feito diretamente por você, sem despachante.

A cartilha da ANTRA é distribuída gratuitamente e continua sendo uma boa porta de entrada para quem está começando agora. Vale baixar, ler com calma e, se algo travar, procurar a rede de apoio da sua região.